Tributário. Contribuição adicional de 2,5%.

Existência de repercussão geral.

Inquérito originário. Crimes contra a administração pública e contra a ordem tributária.

Falsificação de faturas por agências de viagens. Falta de constituição definitiva do débito tributário.

Exploração comercial de jogos de bingo não é autorizada pela legislação brasileira

As empresas alegam que a Justiça Federal não é competente para processar e julgar a causa, sob a

"Habeas corpus" com pedido de medida liminar.

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.300/2006 (mini-reforma eleitoral). Alegada ofensa ao princípio da anterioridade da Lei Eleitoral (CF, artigo 16). Inocorrência.

Governo Federal repatria US$ 4,7 milhões desviados pelo juiz Nicolau

Montante é oriundo de corrupção e desvio de verbas públicas relacionados à construção do Tribunal

Desacerto da decisão não demonstrado. Legalidade, devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

Decisão que autoriza exercício da atividade jornalística sem diploma, até julgamento final de RE.

Habeas corpus. Processual penal e constitucional. Interrogatório do réu.

Videoconferência. Lei nº 11.819/05 do Estado de São Paulo.

Ação penal. Prisão preventiva. Decreto fundado na necessidade de restabelecimento da ordem pública

Habeas corpus. Ação penal. Pronúncia. Homicídio doloso.

Extraordinário. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Estabelecimento industrial. Interdição pela Secretaria da Receita Federal. Fabricação de cigarros.

Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional.

Responsabilidade penal dos controladores e administradores de instituição financeira.

Justiça Federal julgará processo de estudante reprovado para o Colégio Naval por problemas na visão, obesidade e pressão alta

A 8ª Turma Especializada do TRF 2 anulou a sentença da 22ª Vara Federal do Rio, que extinguiu, sem

Convenção coletiva de trabalho. Conflito espacial.

Aplicação da norma mais favorável ao empregado.

Prerrogativas profissionais dos advogados. Ordem dos Advogados do Brasil. Calúnia e difamação. Vítimas funcionários públicos.

Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária. Formação de quadrilha. Ausência de justa causa para a ação penal.

Inépcia da denúncia. Alegada carência de elementos constitutivos do delito de quadrilha ou bando. Pluralidades de denúncias pelo crime de quadrilha. Similitude fática. Ordem parcialmente concedida.

Ação penal. Crime de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal).

Denúncia. Aptidão.

CEF - Caixa Econômica Federal. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado - CTVA. Incorporação ao salário.

A natureza salarial do "CTVA - complemento temporário variável de mercado ajuste mercado", paga ao trabalhador por mais de dez anos para os fins descritos em sua denominação, autoriza incorporá-lo ao salário (Súmula nº 372).

Contrato nulo. Servidor admitido sem observância ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Efeitos. Súmula nº 363/TST.

Júri. Competência territorial. Princípio da perpetuatio jurisditionis. Incidência na fase anterior ao julgamento pelo Júri.